Entenda a Reforma Tributária Brasileira

A Reforma Tributária, instituída pela LC 214/2025, é a maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas. Sua principal mudança é a substituição de cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por três novos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo). O objetivo é simplificar o sistema, acabar com a cumulatividade e criar um modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) similar ao usado em países desenvolvidos.

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é um tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, substituindo o ICMS e o ISS. Já a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é de competência federal, substituindo o PIS e a COFINS. Juntos, formam o IVA Dual brasileiro, com alíquota total estimada em 27,25% (sendo 17,7% de IBS e 8,8% de CBS).

O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal que incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos poluentes e produtos de mineração. Seu objetivo é desestimular o consumo desses itens, funcionando como um "imposto do pecado". As alíquotas serão definidas por lei específica.

A transição começou em 2026 com uma fase de testes, onde IBS (0,1%) e CBS (0,9%) são cobrados de forma compensável com PIS/COFINS. Em 2027, a CBS entra em vigor pleno e PIS/COFINS são extintos. Entre 2029 e 2032, ICMS e ISS são reduzidos gradualmente (10% ao ano) enquanto o IBS aumenta proporcionalmente. Em 2033, o novo sistema estará completamente implementado.

Os benefícios fiscais de ICMS serão gradualmente extintos junto com o próprio imposto até 2033. Empresas que possuem incentivos fiscais estaduais devem se preparar para essa mudança. Alguns setores terão alíquotas reduzidas no novo sistema (como saúde e educação com 60% de redução), mas a lógica de benefícios será diferente. É fundamental fazer uma análise detalhada do impacto na sua empresa.

Depende do setor e do modelo de negócio. Indústria e comércio tendem a ter redução de carga (3% a 5%) devido ao fim da cumulatividade e crédito pleno de insumos. Serviços, especialmente B2C, podem ter aumento (2% a 5%) por terem poucos insumos para gerar créditos. Setores como saúde e educação terão alíquotas reduzidas. Use nosso simulador para ter uma estimativa inicial e consulte um contador para análise detalhada.

O princípio do destino significa que o imposto será cobrado no local onde o bem ou serviço é consumido, não onde é produzido. Isso acaba com a "guerra fiscal" entre estados e muda a lógica de planejamento tributário. Empresas que se instalaram em determinados estados por benefícios fiscais precisarão reavaliar sua estratégia. A mudança também simplifica operações interestaduais.

O novo sistema permite crédito amplo e imediato de todos os tributos pagos na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade empresarial, incluindo bens de capital. Diferente do sistema atual, não há restrições de crédito por tipo de insumo. O crédito é financeiro (não físico), o que significa que qualquer aquisição tributada gera direito a crédito, independente de ser usada diretamente na produção.

O Split Payment é um mecanismo onde o imposto é automaticamente separado e recolhido no momento do pagamento da transação. Quando um cliente pagar uma compra, o sistema de pagamento (banco, adquirente, etc.) separará automaticamente a parcela do tributo e repassará diretamente ao fisco. Isso reduz a sonegação, mas impacta o fluxo de caixa das empresas, que não terão mais o "float" do imposto.

Sim, será necessário atualizar os sistemas para calcular IBS e CBS, emitir documentos fiscais no novo formato, gerenciar créditos tributários e integrar com o Split Payment. A maioria dos fornecedores de ERP já está trabalhando nas atualizações. Recomenda-se iniciar o planejamento o quanto antes, pois a fase de testes já começou em 2026. Verifique com seu fornecedor o cronograma de atualizações.

O Simples Nacional será mantido como regime simplificado para micro e pequenas empresas. Porém, haverá a opção de aderir ao regime normal de IBS/CBS, o que pode ser vantajoso para empresas que vendem para outras empresas (B2B), pois seus clientes poderão aproveitar créditos. Cada empresa deve analisar qual regime é mais vantajoso considerando seu perfil de clientes e fornecedores.

Serviços de saúde e educação terão alíquota reduzida em 60%, ou seja, pagarão aproximadamente 10,9% de IVA em vez dos 27,25% da alíquota padrão. Alguns itens específicos, como medicamentos listados e dispositivos de acessibilidade, terão alíquota zero. Planos de saúde terão regime especial. Essa redução visa manter a acessibilidade a serviços essenciais.

Sim, o agronegócio terá alíquota reduzida em 60% para produtos agropecuários e insumos. Produtores rurais pessoa física poderão optar por regime simplificado. Exportações continuam com alíquota zero. Créditos presumidos serão mantidos em alguns casos. A Cesta Básica Nacional terá alíquota zero, beneficiando toda a cadeia de alimentos essenciais.

A Zona Franca de Manaus terá tratamento especial para preservar sua competitividade. O IPI será mantido apenas para produtos que competem com os fabricados na ZFM. Haverá créditos presumidos e regimes especiais para empresas instaladas na região. O objetivo é manter os incentivos até 2073, conforme garantido constitucionalmente.

O Cashback é um mecanismo de devolução de tributos para famílias de baixa renda (inscritas no CadÚnico). Para gás de cozinha, energia, água e telecomunicações, a devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS. Para demais produtos, será de 20% de ambos os tributos. O objetivo é tornar o sistema mais progressivo, reduzindo o peso dos impostos sobre os mais pobres.

O impacto nos preços dependerá do setor. Produtos industrializados e do comércio tendem a ficar mais baratos devido à redução da carga tributária e fim da cumulatividade. Serviços podem ficar mais caros. Produtos da Cesta Básica Nacional terão alíquota zero, o que deve reduzir preços. A transparência do novo sistema também permitirá ao consumidor saber exatamente quanto paga de imposto.